Lei

Lei n° 3.376 de 15 de fevereiro de 2024

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LEI Nº 3376 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 222/2023. Autor: Vereador Valdecy Nunes da Rosa Filho. Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas / consultórios veterinários e similares comunicarem aos órgãos responsáveis sobre suspeita / indícios de maus-tratos a animais atendidos. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE […]

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Lei n° 3.375 de 15 de fevereiro de 2024

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LEI Nº 3375 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 223/2023. Autor: Vereador Jackson Wagner dos Santos Barbosa. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias estabelecidas no Município de Duque de Caxias disponibilizarem profissionais habilitados para atendimento aos clientes que necessitem de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras). […]

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Lei n° 3.374 de 15 de fevereiro de 2024

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LEI Nº 3374 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 217/2023. Autor: Vereador Valdecy Nunes da Rosa Filho. Torna obrigatória, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a afixação de cartazes nos Cartórios informando a relação de Certidões gratuitas disponíveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e […]

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Lei n° 3.373 de 09 de fevereiro de 2024

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LEI Nº 3373, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 234/2023. Autor: Vereador Divair Alves de Oliveira Junior. Denomina logradouro público (Praça Marcos Antônio Nogueira de Azeredo). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA […]

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Lei n° 3.371 de 20 de dezembro de 2023

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LEI Nº 3.371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 18/GP/2023. Autor: Prefeito Wilson Miguel dos Reis. Reorganiza a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias e das demais Secretarias Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono […]

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