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- Lista de Alterações do Código Tributário do Município – Lei 1664/2002
- Deliberação 1.543 de 1970 (Feriados Municipais)
Plano Plurianual (PPA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Legislação até dezembro de 1996, clique aqui
Legislação de 1997 até o ano corrente
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