LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações, públicas ou privadas, sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.
A LGPD – Lei nº 13.709/2018 entrou em vigor em 14 de agosto de 2018 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
A lei define o que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis. Também estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados por empresas e órgãos públicos, como a necessidade de consentimento do titular dos dados, a finalidade do tratamento, a segurança dos dados e o direito do titular de acesso, correção e exclusão de seus dados.
A LGPD também estabelece uma série de direitos para os titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre o compartilhamento de dados e objeção ao tratamento.
Definição de dados pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável
Definição de dados pessoais sensíveis: dados pessoais que podem gerar discriminação ou preconceito, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, orientação sexual, saúde ou vida sexual.
Na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), os principais cargos ou funções envolvidas no tratamento de dados pessoais são:
1. Controlador
– Quem é: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
– Exemplo: Câmara Municipal, Prefeitura, Empresa, etc.
– Responsabilidades: Define finalidades e meios do tratamento, garante direitos dos titulares, responde legalmente por incidentes.
2. Operador
– Quem é: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador.
– Exemplo: Empresa terceirizada de TI, fornecedor de sistema, servidor interno responsável por executar tarefas com dados.
– Responsabilidades: Seguir as instruções do controlador e garantir segurança no tratamento.
3. Encarregado (DPO – Data Protection Officer)
– Quem é: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD.
– Responsabilidades:
– Orientar funcionários e contratados.
– Receber e encaminhar reclamações.
– Prestar esclarecimentos à ANPD.
– Executar ações para garantir a conformidade com a LGPD.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
Informações sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações, públicas ou privadas, sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.
A LGPD – Lei nº 13.709/2018 entrou em vigor em 14 de agosto de 2018 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
A lei define o que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis. Também estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados por empresas e órgãos públicos, como a necessidade de consentimento do titular dos dados, a finalidade do tratamento, a segurança dos dados e o direito do titular de acesso, correção e exclusão de seus dados.
A LGPD também estabelece uma série de direitos para os titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre o compartilhamento de dados e objeção ao tratamento.
Definição de dados pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável
Definição de dados pessoais sensíveis: dados pessoais que podem gerar discriminação ou preconceito, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, orientação sexual, saúde ou vida sexual.
Aviso de Privacidade
A Câmara Municipal de Duque de Caxias reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos, usuários e visitantes de seu portal institucional.
Esta Política de Privacidade e Cookies tem como finalidade informar de forma clara como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos durante a utilização do site institucional da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao acessar ou utilizar os serviços disponibilizados neste portal, o usuário declara estar ciente das práticas descritas nesta Política.
Nossos Compromissos
A Câmara Municipal de Duque de Caxias adota princípios de segurança, transparência e respeito à privacidade, comprometendo-se a:
- Utilizar os dados pessoais apenas para finalidades legítimas e institucionais;
- Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança;
- Garantir transparência quanto ao tratamento dos dados;
- Respeitar os direitos dos titulares previstos na LGPD;
- Não comercializar dados pessoais coletados por meio deste portal.
Definições
Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:
- Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dados Pessoais Sensíveis: Dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, biometria, entre outros previstos na LGPD.
- Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação.
- Cookies: Arquivos armazenados no dispositivo do usuário que permitem melhorar a navegação e o funcionamento do portal.
- Logs: Registros de acesso e atividades realizadas no portal institucional.
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018.
Informações Coletadas
Os dados poderão ser coletados das seguintes formas:
- Dados fornecidos pelo usuário: Informações inseridas voluntariamente em formulários, contatos ou solicitações realizadas no portal.
- Dados coletados automaticamente: Informações como endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, entre outros, coletados por meio de cookies e logs de acesso.
Poderão ser coletadas informações como:
- Endereço IP;
- Data e horário de acesso;
- Tipo de navegador e dispositivo utilizado;
- Páginas acessadas;
- Sistema operacional;
- Identificadores de sessão e navegação;
Finalidade da Coleta de Dados
Os dados coletados poderão ser utilizados para:
- Atendimento de solicitações realizadas pelo cidadão;
- Prestação de serviços públicos e institucionais;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Garantia da segurança do portal;
- Prevenção de fraudes e incidentes de segurança;
- Produção de estatísticas institucionais e melhoria dos serviços digitais.
Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente quando necessário para:
- Cumprimento de obrigação legal;
- Atendimento de determinações judiciais ou administrativas;
A Câmara Municipal não realiza comercialização de dados pessoais.
Segurança das Informações
A Câmara Municipal de Duque de Caxias adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.
Os dados são armazenados em ambientes seguros e o acesso é restrito a servidores e colaboradores autorizados, observando os princípios da necessidade e confidencialidade.
Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades institucionais, obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
Após o término do prazo de retenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme previsto na legislação vigente.
Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
- Informação sobre compartilhamento de dados;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação legal, regulatória ou administrativa.
Recomenda-se a consulta periódica desta página para acompanhamento de eventuais alterações.
Contato e Responsável de Dados (DPO)
Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com a Câmara Municipal de Duque de Caxias por meio dos canais oficiais disponibilizados no portal institucional.
E-mail: ouvidoria@cmdc.rj.gov.br
Telefone: (21) 2784-6900
Endereço: Rua Paulo Lins, 41 – Jardim Vinte e Cinco de Agosto – Duque de Caxias – RJ | CEP: 25071-140
Visando garantir o cumprimento das disposições legais prevista na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709/2018 a CMDC criou a Comissão permanente de Proteção de Dados Pessoais – composta pelos seguintes membros:
Amaury Lopes de Almeida Nogueira – Controlador
Amaro Correa de Souza Filho – Operador
Vitor de Oliveira Barros – Encarregado
Em caso de duvidas, orientações ou incidentes com dados pessoais entre em contato pelo e-mail ouvidoria@cmdc.rj.gov.br.
