Acesso à Informação

Prestação de contas

O orçamento da Câmara Municipal de Duque de Caxias é elaborado anualmente pela Lei Orçamentária, que prevê os recursos disponíveis para a cidade e fixa como eles serão direcionados e gastos.

O orçamento do Legislativo é uma parte do orçamento do município. A Prefeitura repassa mensalmente à Câmara Municipal parcela do valor previsto no orçamento.

Para definir o valor total destinado à Câmara Municipal, a Mesa Diretora envia à Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela elaboração do Orçamento Municipal, uma proposta detalhada da previsão de despesas para o ano seguinte, obedecendo o que determina a Constituição Federal.

A proposta do Legislativo é aprovada na íntegra ou parcialmente ao projeto de Lei Orçamentária do Executivo enviado à Câmara. Os vereadores podem ainda apresentar emendas e alterar a proposta da Prefeitura. Aprovado em plenário, o projeto segue para sanção do prefeito para ser transformado em lei.

A cada quatro meses, a Câmara Municipal, em conformidade com o §2º, artigo 54, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), elabora Relatório dos seus gastos, tornando público os atos da Câmara.

Aqui, você encontrará informações relativas a limites, despesa com pessoal, disponibilidade de caixa, restos a pagar e despesa com serviços de terceiros.

A finalidade deste link é facilitar ainda mais o acesso à informação, disponibilizando-a de forma clara e transparente para a população o Relatório de Gestão Fiscal nos diversos períodos de apuração.

Clique sobre o Demonstrativo para fazer o download

Plano Plurianual (PPA)

• • PPA2018-2021 – Lei 2885 de 28/12/2017
  • PPA2014-2017 – Lei 2603 de 26/12/2013

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

• • LDO2021 – Lei 3038 de 10/07/2020
  • LDO2020 – Lei 2969 de 31/07/2019
  • LDO2019 – Lei 2909 de 18/09/2018
  • LDO2018 – Lei 2850 de 03/07/2017
  • LDO2017 – Lei 2797 de 12/07/2016
  • LDO2016 – Lei 2714 de 14/07/2015
  • LDO2015 – Lei 2652 de 22/07/2014
  • LDO2014 – Lei 2543 de 15/07/2013
  • LDO2013 – Lei 2463 de 11/07/2012

Lei Orçamentária Anual (LOA)

• • LOA2021 – Lei 3099 de 30/12/2020
  • LOA2020 – Lei 3009 de 30/12/2019
  • LOA2019 – Lei 2933 de 28/12/2018
  • LOA2018 – Lei 2886 de 28/12/2017
  • LOA2017 – Lei 2813 de 27/12/2016
  • LOA2016 – Lei 2755 de 22/12/2015
  • LOA2015 – Lei 2674 de 29/12/2014
  • LOA2014 – Lei 2602 de 26/12/2013
  • LOA2013 – Lei 2477 de 28/12/2012

• Total de Servidores
• Padrão de Vencimento – Estatutário
• Padrão de Vencimento – Cargo em Comissão
• Subsídio
• Padrão Estatutário
• Cargos Comissionados
  
  

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Perguntas

1. O que é a Câmara Municipal?
2. Quais são suas atribuições?
3. Como exerce suas atividades?
4. Gostaria de saber onde posso consultar as licitações feitas pela Câmara?
5. Quais são os Vereadores da Câmara Municipal de Duque de Caxias?
6. Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Duque de Caxias?
7. Qual o horário das Sessões Plenárias?
8. Quem é o atual presidente da Câmara de Vereadores?
9. Quando começa e termina o recesso parlamentar do meio do ano?
10. Quando começa e termina o recesso parlamentar do fim do ano?
11. Como podemos obter informações sobre as reuniões e audiências da câmara?
12. Como ficar por dentro de tudo que acontece na câm

Respostas

O que é a Câmara Municipal?

É o órgão que exerce o Poder Legislativo, no âmbito dos Municípios, composta por vereadores eleitos diretamente pelos munícipes por um período de 4 (quatro) anos, denominado Legislatura.

Quais são suas atribuições?

A Câmara Municipal de Duque de Caxias possui 4 (quatro) funções a saber:

A legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas (as leis) sobre matérias de competência do Município. A esse respeito, recomenda-se a leitura do capítulo deste livro sobre autonomia municipal.

Compete ainda à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, notadamente:

• orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;
• operações de crédito;
• dívida municipal;
• planos e programas de desenvolvimento integrado;
• concessão de subvenção e auxílios;
• criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
• regime jurídico dos servidores municipais;
• alienação, concessão, arrendamento e doação de bens;
• polícia administrativa;
• transferência temporária ou definitiva da sede do Município;
• denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Outra função da Câmara é a administrativa, por meio da qual trata de sua economia interna, isto é, dos assuntos que lhe são afetos por força de sua competência privativa, o que se manifesta na prática de atos concretos como estruturação de seu quadro de pessoal, de seus serviços e com a elaboração de seu Regimento Interno, ou, ainda, com as resoluções, os decretos legislativos, as portarias, ou qualquer outra modalidade executiva.

A terceira função da Câmara é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o que é feito por meio do recebimento de documentos dos órgãos do Executivo e de pedidos de informação ao Prefeito e convocação de seus auxiliares à Câmara ou às suas Comissões e ainda na instauração das Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista na Constituição Federal e na LOM (CF, arts. 29, IX e 31).

A quarta e última função da Câmara pode se manifestar em duas vertentes. A primeira ocorre no julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, para a qual, no exercício de seu controle externo, conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver (CF, art. 31, §§ 1o e 2o). A segunda vertente se manifesta nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas (Decreto-lei no 201/67).

Como exerce suas atividades?

Como órgão colegiado, a estrutura da Câmara é consequência de processo político e partidário. A Câmara delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente. No exercício de suas atribuições, o Plenário vota leis e demais atos normativos previstos na Lei Orgânica local; a Mesa executa as deliberações do Plenário e expede os atos de administração de seu pessoal; e o Presidente representa e dirige a Câmara, praticando os atos de condução de seus trabalhos e o relacionamento externo com outros órgãos e autoridades, especialmente com o Prefeito, promovendo, ainda, os atos específicos de promulgação de leis, decretos legislativos e resoluções da Casa. Além disso, há as Comissões, permanentes e temporárias, e, ainda, as Bancadas e os Blocos que atendem à divisão e racionalização dos trabalhos legislativos, exercendo atividades específicas, conjunta ou separadamente.

Gostaria de saber onde posso consultar as licitações feitas pela Câmara?

Essa informação está disponível em nosso site, acessando o link que está no menu principal/comunicação/licitações.
Clique aqui para visualizar os certames em andamento ou neste link para ver os certames encerrados.

Quais são os Vereadores da Câmara Municipal de Duque de Caxias?

Essa informação está disponível em nosso site navegando no menu principal/legislativo/vereadores-19ª legislatura, juntamente com os demais assuntos correlatos aos processos legislativos.

Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Duque de Caxias?

De segunda à sexta-feira de 09:00 às 17:00.

Qual o horário das Sessões Plenárias?

Terças e quintas-feiras a partir de 10:00, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias.

Quem é o atual presidente da Câmara de Vereadores?

O atual presidente da Casa é o Vereador Celso Luis Pereira do Nascimento (Celso do Alba). Mais informações você pode encontrar no nosso site: https://www.cmdc.rj.gov.br/?page_id=144 (Mesa Diretora).

Quando começa e termina o recesso parlamentar do meio do ano?

O recesso legislativo é de 1 a 31 de julho, conforme o regimento da Casa Legislativa.

Quando começa e termina o recesso parlamentar do fim do ano?

De acordo com o previsto no art. 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias, o recesso parlamentar se inicia a partir de 16/12 e vai até o dia 31/01.

Como podemos obter informações sobre as reuniões e audiências da câmara?

As reuniões e audiências podem ser consultadas no Site Eletrônico da CMDC – Menu/Comunicação/Agenda de Eventos.

Como ficar por dentro de tudo que acontece na câmara municipal?

Basta acessar o Site Eletrônico da CMDC – https://www.cmdc.rj.gov.br e ficar de olho em tudo o que acontece.

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