Lei
Lei n° 3.606, de 24 de agosto de 2026
LEI Nº 3.606, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 19/2026 – Msg nº 23/GP/2026. Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto. Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do município com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL […]
Continue Reading →Lei n° 3.605, de 14 de julho de 2026
LEI Nº 3.605, DE 14 DE JULHO DE 2026. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 126/2026. Autor: Vereador Alex Freitas Marques. Denomina equipamento público de assistência social (CRAS – Antonio Carlos Rodrigues Pereira). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se CRAS – ANTONIO […]
Continue Reading →Lei n° 3.604, de 14 de julho de 2026
LEI Nº 3.604, DE 14 DE JULHO DE 2026. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 078/2025. Autor: Vereador Maurício Guimarães Nascimento. Institui, no Calendário Oficial de Duque de Caxias, o DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de fevereiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e […]
Continue Reading →Lei n° 3.603, de 07 de julho de 2026
LEI Nº 3.603, DE 07 DE JULHO DE 2026. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 15/2026 – Msg nº 17/GP/2026. Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS […]
Continue Reading →Lei n° 3.602, de 01 de julho de 2026
LEI Nº 3.602, DE 1º DE JULHO DE 2026. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 – Msg nº 21/GP/2026. Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto. Concede anistia e remissão de juros e multas incidentes sobre os tipos de créditos que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a […]
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