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Lei n° 3.495 de 10 de abril de 2025

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LEI Nº 3.495, DE 10 DE ABRIL DE 2025. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 06/2025 – Msg nº 06/GP/2025. Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto. Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção Animal, a instituição dos cargos necessários para sua estrutura administrativa e a consolidação das Secretarias Municipais renomeadas, e dá […]

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Lei n° 3.494 de 10 de abril de 2025

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LEI Nº 3.494, DE 10 DE ABRIL DE 2025. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 05/GP/2025 – Msg nº 05/GP/2025. Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto. Altera a Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), para conceder isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e […]

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Lei n° 3.491 de 09 de abril de 2025

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LEI Nº 3.491 DE 09 DE ABRIL DE 2025. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 312/2024. Autor: Vereador Claudio de Oliveira Thomaz. Considera Órgão de Utilidade Pública o INSTITUTO ACAD. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em conformidade com o art. 66, §§5º e 7º da Constituição Federal e o art. 36, §§5º e […]

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Lei n° 3.493 de 07 de abril de 2025

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LEI Nº 3493, DE 7 DE ABRIL DE 2025. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 005/2025. Autor: Vereador Alex Freitas Marques. Dispõe, no âmbito do Município de Duque de Caxias, sobre atendimento prioritário aos Corretores de Imóveis e Advogados e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a […]

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Lei n° 3.492 de 07 de abril de 2025

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LEI Nº 3.492 DE 7 DE ABRIL DE 2025. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025. Autor: Vereador Divair Alves de Oliveira Junior. Denomina equipamento público de saúde (Unidade Básica de Saúde – Sarapião Waldemiro Escalfoni). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se […]

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