LEI Nº 3.549, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 038/2025.
Autor: Vereador Alex Freitas Marques.
Altera a Lei nº 2.458, de 14 de maio de 2012, que dispõe sobre a instituição do PROGRAMA VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS no âmbito do Município de Duque de Caxias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 2.458, de 14 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 6º …………………………………………………………………
Parágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei poderá ser mantido por meio do repasse de recursos financeiros advindos do Ministério da Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas no Programa Nacional de Imunizações (PNI).” (NR)
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 10 de novembro de 2025.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal
