Legislação

Lei n° 3.519 de 03 de julho de 2025

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LEI Nº 3.519, DE 3 DE JULHO DE 2025. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 010/GP/2025 – Msg 12/GP/2025. Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto. Dispõe sobre o reconhecimento da criação das unidades que integram a Rede Municipal de Saúde de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE […]

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Lei n° 3.518 de 02 de julho de 2025

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LEI Nº 3.518,DE 2 DE JULHO DE 2025. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 019/2025. Autor: Vereadora Juliana Fant Alves Machado Miranda. Dispõe, no âmbito deste Município, sobre a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA / Autismo) no uniforme escolar de alunos com esse diagnóstico matriculados em escolas das Redes Pública […]

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Lei n° 3.517 de 02 de julho de 2025

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LEI Nº 3.517,DE 2 DE JULHO DE 2025. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 014/2025. Autor: Vereador Leone Pereira de Lima. Altera a Lei nº 3.419, de 3 de junho de 2024, para dispor sobre a instalação de grades / telas de proteção ao redor das áreas públicas de lazer destinadas a crianças com Transtorno […]

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Lei n° 3.516 de 02 de julho de 2025

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LEI Nº 3.516,DE 2 DE JULHO DE 2025. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025. Autor: Vereadora Juliana Fant Alves Machado Miranda. Institui, no âmbito do Município de Duque de Caxias, o Programa de Proteção e Saúde dos Pés. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em conformidade com o art. 66, §§5º e 7º […]

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Lei n° 3.515 de 02 de julho de 2025

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LEI Nº 3.515, DE 2 DE JULHO DE 2025. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 314/2024. Autor: Vereadora Delza Oliveira Sant’Anna de Almeida. Dispõe, no âmbito de Duque de Caxias, sobre o atendimento prioritário ao acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual ou cognitiva, altera a Lei nº 2696, de 7 […]

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