Legislação

Lei n° 1.315 de 24/01/1997

Por admin – On janeiro 24, 1997 – In Lei With Comment Off

L E I N° 1.315 , DE 24 DE JANEIRO DE 1997. EMENTA: Permite a legalização de construções residenciais irregulares com isenção de taxas e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decereta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Os proprietários de construções residenciais situadas neste Município com ate […]

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Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias

Por admin – On abril 05, 1990 – In Lei, Lei Orgânica With Comment Off

Arquivo PDF – Lei Orgânica – Atualizada até 05/08/2025 PREÂMBULO Hoje, ao promulgarmos esta LEI ORGÂNICA, estamos dando um importante passo para a verdadeira emancipação do Município, já que pela primeira vez, sem a tutela do Estado, foram elaboradas normas que vão ao encontro das necessidades e dos anseios dos munícipes. Para essa elaboração, os […]

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Decreto n°1 de 29/06/1950

Por admin – On junho 06, 1950 – In Decretos With Comment Off Continue Reading →

Decreto n°3 de 09/12/1949

Por admin – On dezembro 09, 1949 – In Decretos With Comment Off Continue Reading →

Resolução n°6 de 13/10/1948

Por admin – On outubro 13, 1948 – In Resolucao antiga With Comment Off Continue Reading →
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