Lei
Lei Nº 1.550 de 28/12/2000
Modifica a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, em especial do Hospital Municipal de Duque de Caxias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, um Departamento de Patrimônio e um Departamento […]
Continue Reading →Lei Nº 1.560 de 28/12/2000
Cria a Taxa de Utilização de Terminais Rodoviários do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A utilização de Terminais Rodoviários do Município, para embarque e desembarque de passageiros, bem como para reserva e venda de passagens, será facultada às empresas […]
Continue Reading →Lei Nº 1.548 de 28/12/2000
Lei de Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DOS SEUS FINS CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FORO Art. […]
Continue Reading →Lei Nº 1.559 de 28/12/2000
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Orçamento do Município de Duque de Caxias, para o Exercício de 2001, estima a receita em RS 342.312.850,00 (TREZENTOS E […]
Continue Reading →Lei Nº 1.547 de 21/12/2000
Revoga a Lei n°. 1.477, de 21 de Setembro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada, na íntegra, a Lei n°. 1.411, de 21 de setembro de 1999, que “obriga as empresas responsáveis pela instalação de telefones públicos neste Município a instalar, […]
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