Lei
Lei Nº 1.596 de 23/10/2001
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Município de Duque de Caxias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal e regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização […]
Continue Reading →Lei Nº 1.595 de 23/10/2001
Autoriza o Poder Executivo a instalar Sanitários Públicos nas Praças e demais Centros Comerciais Públicos do Município de Duque de Caxias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. -Fica o Poder Executivo autorizado a construir sanitários públicos nas principais áreas públicas do […]
Continue Reading →Lei Nº 1.592 de 19/10/2001
Desafeta do uso comum do povo parte da área que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam desafetados do uso comum do povo parte da área pertencente à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias localizada no Loteamento Cidade Parque Paulista, […]
Continue Reading →Lei Nº 1.591 de 10/10/2001
Altera o Artigo 125, do Código Tributário, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Artigo 125, do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação: N° de Ordem / NATUREZA DA ATIVIDADE / MOVIMENTO ECONÔMICO % SOBRE A BASE DE […]
Continue Reading →Lei Nº 1.594 de 09/10/2001
Desafeta do uso comum do povo parte da área que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Fica desafetada do uso comum do povo parte da Alameda dos Eucaliptos, entre a Rua Monroe e a Rua Paulino Farias, e parte da […]
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