Lei
Lei nº 1856 de 27/12/2004
LEI No. 1856, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores da Câmara Municipal de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A remuneração do Prefeito, na forma de subsídio, corresponde ao que percebem […]
Continue Reading →Lei N° 1.855 de 14/12/2004
Cria 6 novas vagas de Contador no Quadro Permanente; modifica o Símbolo referente ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais; e estende gratificação aos Cargos em Comissão que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam criadas 6 (seis) novas vagas de Contador junto ao […]
Continue Reading →Lei N° 1.854 de 07/12/2004
Obriga os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do Município a disponibilizarem, para consulta, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do Município de Duque de Caxias […]
Continue Reading →Lei N° 1.853 de 07/12/2004
Cria o Centro Pleno de Semi Internato para Portadores de Deficiências Graves no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Centro Pleno de Semi Internato para Portadores de Deficiências Graves no Município de Duque […]
Continue Reading →Lei N° 1.852 de 24/11/2004
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se RUA GENAIR DA SILVA a atual Rua Projetada 1, transversal à Rua Mário Feijó, localizada no Bairro Jardim Primavera, 2°. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data […]
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