Lei
Lei n° 3.038 de 10 de julho de 2020
LEI N° 3.038 DE 10 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no §2° […]
Continue Reading →Lei n° 3.037 de 30 de junho de 2020
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS LEI Nº 3.037 DE 30 DE JUNHO DE 2020. Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos Municipais que menciona, considerando a crise econômica oriunda da pandemia da Covid-19 (Coronavírus). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte […]
Continue Reading →Lei n° 3.032 de 26 de junho de 2020
LEI Nº 3.032 DE 26 DE JUNHO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo de Duque de Caxias a criar a Caxias Serv-Empresa Municipal Prestadora de Serviços Gerais S/A, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica o Poder […]
Continue Reading →Lei n° 3.034 de 26 de junho de 2020
LEI Nº 3.034 DE 26 DE JUNHO DE 2020. Garante, durante a vigência da emergência de saúde pública, abono de falta ao trabalho aos Servidores Públicos Municipais afetados pela Covid-19 (Coronavírus). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, […]
Continue Reading →Lei n° 3.035 de 26 de junho de 2020
LEI Nº 3.035 DE 26 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a criação da Central de Atendimento Covid-19, a fim de prestar informações por telefone sobre pacientes diagnosticados com Covid-19 (Coronavírus), internados nas unidades de saúde da Rede Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]
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