Lei

Lei n° 3.306 de 10 de fevereiro de 2023

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LEI Nº 3306 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 148/2022. Autor: Vereador Marcos Paulo Barbosa Tavares. Dispõe, no âmbito do Município de Duque de Caxias, sobre a proibição de a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de água exigir do Consumidor a compra de hidrômetro de marca ou fornecedor […]

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Lei n° 3.304 de 29 de dezembro de 2022

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LEI Nº 3.304, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 011/2022. Autor: Prefeito Wilson Miguel dos Reis. Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias a alienar os imóveis que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte […]

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Lei n° 3.305 de 29 de dezembro de 2022

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LEI Nº 3.305, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 027/2022. Autor: Prefeito Wilson Miguel dos Reis. Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS […]

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Lei n° 3.302 de 27 de dezembro de 2022

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LEI Nº 3.302, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 156/2022. Autor: Vereador Marcos Paulo Barbosa Tavares. Cria, no âmbito do Município de Duque de Caxias, o Banco Municipal de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]

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Lei n° 3.300 de 27 de dezembro de 2022

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LEI Nº 3.300, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 157/2022. Autor: Vereador Marcos Paulo Barbosa Tavares. Institui o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia no Calendário Oficial de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]

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