Lei
Lei n° 1.349 de 14/10/1997
Dispõe sobre a legalização dê obras executadas em desacordo com as normas de edificação vigentes mediante o pagamento da mais-valia, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: “Art. 1°. – As construções irregulares existentes na data da publicação desta Lei poderão beneficiar-se do disposto […]
Continue Reading →Lei n° 1.352 de 14/10/1997
Desafeta do uso comum do povo a Travessa Iracema, no 1° Distrito deste Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica desafetada do uso comum do povo a Travessa Iracema, localizada no Loteamento Vila São Luiz, 1°. Distrito deste Município, […]
Continue Reading →Lei n° 1.351 de 14/10/1997
Desafeta do uso comum do povo parte da Rua São Miguel, situada no Loteamento Nossa Senhora do Pilar, no 2°. Distrito deste Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica desafetada do uso comum do povo parte da Rua São […]
Continue Reading →Lei n° 1.350 de 14/10/1997
Desafeta do uso comum do povo parte da Estrada Velha do Pilar e parte da Rua São Miguel ,ambas localizadas no Loteamento Nossa Senhora do Pilar, no 2°. Distrito deste Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica desafetada do […]
Continue Reading →Lei n° 1.348 de 14/10/1997
Modifica dispositivo da Lei n° 1.297, de 05 de julho de 1996, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – O Artigo lO. da Lei n°. 1.297, de 05 de julho de 1996 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1°. […]
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