Lei
Lei nº 1.443 de 04/03/1999
Cria Regime Especial de Plantão na Área Médica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Regime Especial e Facultativo de Plantão, para os ocupantes da Área Médica do Município. Parágrafo Único. Caberá ao Secretário Municipal de Saúde, mediante expediente […]
Continue Reading →Lei nº 1.442 de 04/03/1999
Revoga dispositivo da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam revogados os Artigos 182, 183 e respectivas alterações, da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na […]
Continue Reading →Lei nº 1.440 de 01/03/1999
Dispõe sobre o pagamento de débitos para com o Erário Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para fins de pagameto de débitos de natureza tributária, constituídos até 31 de dezembro de 1998, e que se encontram em fase de cobrança […]
Continue Reading →Lei nº 1.439 de 14/01/1999
Denomina Praça Prof. Nelson da Silveira Cintra, a atual Praça José Forcato, localizada no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se “PRAÇA PROF. NELSON DA SILVEIRA CINTRA”, a atual “Praça José Forcato”, localizada nas imediações da […]
Continue Reading →Lei nº 1.431 de 30/12/1998
Autoriza a concessão de Serviços Públicos de Saneamento Básico e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município, mediante procedimentos licitatórios, modalidade concorrência, nos termos da legislação federal em […]
Continue Reading →