Lei
Lei nº 1.427 de 18/12/1998
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se RUA PADRE ROBERTO SARA o trecho da atual Rua Ramiz Galvão compreendido entre a Avenida Nilo Peçanha e a Rua São João da Barra, localizado no Bairro Parque Lafaiete, Io. Distrito deste Município. […]
Continue Reading →Lei nº 1.426 de 18/12/1998
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se PRAÇA ABÍLIO BARRETO a atual Praça Félix Camarão, localizada no começo da Avenida do Porto, no Parque Adelaide, em Saracuruna, 2°. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na […]
Continue Reading →Lei nº 1.425 de 18/12/1998
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os incisos 10 e 11, da Tabela que integra o Artigo 205, da Lei 1.090, de 26.12.91, passam a vigorar com a seguinte alteração: Art. 205 – ……………………………………………………………… 10 – Mercadores de vendas exclusivamente: a) produtos hortigranjeiros, por ano. […]
Continue Reading →Lei nº 1.424 de 18/12/1998
Assegura aos estudantes da Rede Oficial de Ensino transporte gratuito nas linhas de ônibus do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Aos alunos da Rede Oficial de Ensino, no Município, é assegurado o direito do transporte gratuito em todas as […]
Continue Reading →Lei nº 1.423 de 08/12/1998
Concede Anistia Fiscal e Remissão aos Créditos Tributários, constituídos ou não, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os contribuintes que estejam em débito para com o Erário Público Municipal decorrente de IPTU e ISS, referentes aos Anos de 1993/94/95/96/97, poderão efetuar […]
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