Lei

Lei nº 1.467 de 21/07/1999

Por admin – On julho 21, 1999 – In Lei With Comment Off

Autoriza o Executivo a instituir Casas de Abrigo para idosos em situação de abandono e de discriminação da família e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Duque de Caxias autorizado a instituir Casas de Abrigo […]

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Lei nº 1.466 de 16/07/1999

Por admin – On julho 16, 1999 – In Lei With Comment Off

Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a Coordenadoria de Cobrança Administrativa, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a Coordenadoria de Cobrança Administrativa, diretamente vinculada ao Gabinete do Secretário. Art. 2°. […]

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Lei nº 1.465 de 16/07/1999

Por admin – On julho 16, 1999 – In Lei With Comment Off

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, observadas no que couber, as disposições contidas na Lei Federal n°. 4320, de 17 de março […]

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Lei nº 1.464 de 13/07/1999

Por admin – On julho 13, 1999 – In Lei With Comment Off

Dispõe sobre o pagamento retroativo de débitos de IPTU, relativos à aumentos na área construída ou lançamento predial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para fins de cobrança retroativa de IPTU, quando constatado aumento na área construída ou lançamento predial, nos […]

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Lei nº 1.463 de 23/06/1999

Por admin – On junho 23, 1999 – In Lei With Comment Off

Concede reajuste de salários aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os salários dos Servidores Municipais ficam reajustados em 5% (cinco por cento), incidentes sobre o vencimento base dos valores vigentes em 01 de maio de 1998. Parágrafo […]

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