Lei
Lei Nº 1.646 de 24/06/2002
Altera e revoga os dispositivos constantes das Leis Municipais 1.548/00 e 1.556/00, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1°. O Artigo 9°. , caput, da Lei Municipal n.° 1.548/00, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9°. São Segurados do Instituto de […]
Continue Reading →Lei Nº 1.645 de 24/06/2002
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no 2°. Distrito de Duque de Caxias, além de outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu, com base no Parágrafo Único do Art. 1°. da Lei n°. 1.278, de 15 de dezembro de 1995, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído um […]
Continue Reading →Lei Nº 1.644 de 21/06/2002
Obriga à identificação do Projeto de Lei e respectivo Autor na publicação de Lei Municipal no Boletim Oficial do Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A publicação de Lei Municipal no Boletim Oficial do Município deverá conter, obrigatoriamente, informações relativas […]
Continue Reading →Lei Nº 1.643 de 21/06/2002
Cria a Comissão Especial de Fiscalização de Obras Irregulares e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES, em caráter permanente, com a finalidade de fiscalizar e identificar as edificações executadas sem a devida […]
Continue Reading →Lei Nº 1.642 de 17/06/2002
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Passa a denominar-se Rua LUIZ FERREIRA a atual Rua Projetada C, situada no Bairro Pantanal, 2°. Distrito deste Município. Art. 2°. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as […]
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