Lei
Lei N° 1.666 de 28/11/2002
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se PRAÇA LAR DE NARCISA a Praça Mauá, localizada na confluência das Ruas Visconde de Itaúna e Avenida Primavera, em Jardim Primavera, 2° Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na […]
Continue Reading →Lei N° 1.665 de 28/11/2002
Autoriza o Poder Executivo a criar a categoria funcional de Operador de Câmara Escura no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a categoria funcional de Operador de Câmara escura, […]
Continue Reading →Lei n° 1.664 de 28/11/2002
Lei n° 1.664 de 28/11/2002 Ementa: Institui 0 novo Código Tributário do Município. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI Nº. 1.664 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) LEI ALTERADORA DISPOSIÇÃO Lei nº. 1.694 de15/04/2003 Alterados os artigos 61,62, 113, 178, 218 e 213 Lei nº. 1.704 de 20/05/2003 Alterado o artigo 178 Lei nº. 1.710 […]
Continue Reading →Lei N° 1.679 de 27/12/2002
Dá nova redação à Lei 1.078/91, e outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei Municipal n°. 1.078, de 27 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1°. Fica instituído o Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos Automotores […]
Continue Reading →Lei N° 1.663 de 12/11/2002
Inclui no cálculo de 1/3 das férias dos Servidores do Magistério, os Auxílios instituídos pelas Leis 1.381/98; 1.390/98; e 1.571/01, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os Incisos I, pertencentes, respectivamente, ao Artigo 4o., da Lei n°. 1.381, de 11 de […]
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