Lei
Lei Nº 1.533 de 07/07/2000
Altera dispositivo legal da Lei n°. 660/85, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Passa a ser de até 40% (quarenta por cento), o percentual previsto no Artigo 3°., da Lei n°. 660, de 08 de abril de 1985. Art. 2°. O […]
Continue Reading →Lei Nº 1.532 de 27/06/2000
Cria o Departamento de Praças, Parques, Bosques e Jardins; o Posto de Saúde Turíbio Pereira da Silva; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Obras, o Departamento de Praças, Parques, Bosques e Jardins, diretamente subordinado […]
Continue Reading →Lei Nº 1.531 de 23/06/2000
Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica considerado Órgão de Utilidade Pública o MINISTÉRIO PÃO DA VIDA, com sede na Rua Dr. Arruda Negreiros, n°. 225, no Bairro Sr. Do Bonfim, 1°. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei […]
Continue Reading →Lei Nº 1.530 de 23/06/2000
Introduz alterações no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. A tabela do Artigo 125, da Lei 1.090 de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: N°. de Ordem / Natureza […]
Continue Reading →Lei Nº 1.529 de 23/06/2000
Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos que estabeleçam a cobrança pecuniária pelo uso de vias públicas, pelos serviços que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário e oneroso, o uso […]
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