Lei

Lei nº 2545 de 20/08/2013

Por admin – On agosto 20, 2013 – In Lei With Comment Off

L E I N.º 2.545 , DE 20 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos meios de transporte público coletivo do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]

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Lei nº 2544 de 20/08/2013

Por admin – On agosto 20, 2013 – In Lei With Comment Off

L E I Nº 2.544 , DE 20 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Duque de Caxias com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo IPMDC, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte […]

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Lei nº 2543 de 15/07/2013

Por admin – On julho 15, 2013 – In Lei With Comment Off

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição […]

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Lei nº 2542 de 15/07/2013

Por admin – On julho 15, 2013 – In Lei With Comment Off

Proíbe a utilização de películas escuras nos táxis e demais veículos de transporte escolar e de passageiros do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a utilização […]

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Lei nº 2541 de 15/07/2013

Por admin – On julho 15, 2013 – In Lei With Comment Off

Obriga as empresas à contratação do Seguro de Acidentes Pessoais, cujos beneficiários sejam os usuários do sistema de transporte público e coletivo da cidade de Duque de Caxias, bem como a concessão em si, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As […]

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