Legislação

Lei n° 3.037 de 30 de junho de 2020

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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS LEI Nº 3.037 DE 30 DE JUNHO DE 2020. Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos Municipais que menciona, considerando a crise econômica oriunda da pandemia da Covid-19 (Coronavírus). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte […]

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Lei n° 3.032 de 26 de junho de 2020

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LEI Nº 3.032 DE 26 DE JUNHO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo de Duque de Caxias a criar a Caxias Serv-Empresa Municipal Prestadora de Serviços Gerais S/A, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica o Poder […]

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Lei n° 3.034 de 26 de junho de 2020

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LEI Nº 3.034 DE 26 DE JUNHO DE 2020. Garante, durante a vigência da emergência de saúde pública, abono de falta ao trabalho aos Servidores Públicos Municipais afetados pela Covid-19 (Coronavírus). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, […]

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Lei n° 3.035 de 26 de junho de 2020

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LEI Nº 3.035 DE 26 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a criação da Central de Atendimento Covid-19, a fim de prestar informações por telefone sobre pacientes diagnosticados com Covid-19 (Coronavírus), internados nas unidades de saúde da Rede Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]

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Lei n° 3.036 de 26 de junho de 2020

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LEI Nº 3.036 DE 26 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a adoção de medidas em prol da retomada da economia, preservação de empregos e geração de renda, a fim de minimizar efeitos do estado de calamidade / emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 (Coronavírus). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS […]

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