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Lei nº 2534 de 03/07/2013
Porx admin – Em 03 julho, 2013 – Em Lei Com No commentObriga as unidades de saúde do Município de Duque de Caxias a informarem atos de violência e maus tratos contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os hospitais e demais unidades de saúde das redes pública […]
Leia mais →Lei nº 2533 de 03/07/2013
Porx admin – Em 03 julho, 2013 – Em Lei Com No commentDetermina a afixação em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais de cartazes informativos sobre a luta contra a pedofilia e o abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica determinada a afixação, […]
Leia mais →Lei nº 2532 de 03/07/2013
Porx admin – Em 03 julho, 2013 – Em Lei Com No commentProíbe uso de capacete cobrindo a face em estabelecimentos comerciais públicos e privados do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que […]
Leia mais →Lei nº 2531 de 03/07/2013
Porx admin – Em 03 julho, 2013 – Em Lei Com No commentInstitui no Calendário Oficial do Município de Duque de Caxias o “DIA DO COMBATE E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E DO CÓLO DO ÚTERO ” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Institui no Calendário Oficial do Município de Duque de […]
Leia mais →Lei nº 2530 de 03/07/2013
Porx admin – Em 03 julho, 2013 – Em Lei Com No commentConsidera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE XERÉM – ADCX, com sede na Travessa do Garrão, nº 221, no Bairro Mantiquira, em Xerém, 4º Distrito deste Município. Art. 2º. […]
Leia mais →Pesquisa de Leis
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