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Lei nº 1.439 de 14/01/1999
Porx admin – Em 14 janeiro, 1999 – Em Lei Com No commentDenomina Praça Prof. Nelson da Silveira Cintra, a atual Praça José Forcato, localizada no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se “PRAÇA PROF. NELSON DA SILVEIRA CINTRA”, a atual “Praça José Forcato”, localizada nas imediações da […]
Leia mais →Lei nº 1.431 de 30/12/1998
Porx admin – Em 31 dezembro, 1998 – Em Lei Com No commentAutoriza a concessão de Serviços Públicos de Saneamento Básico e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município, mediante procedimentos licitatórios, modalidade concorrência, nos termos da legislação federal em […]
Leia mais →Lei nº 1.438 de 30/12/1998
Porx admin – Em 30 dezembro, 1998 – Em Lei Com No commentCria a tarifa básica de pedágio nas vias públicas municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada a tarifa básica de pedágio para caminhões e carretas que trafegam no Município. Parágrafo Único. O valor máximo, de acordo com o número […]
Leia mais →Lei nº 1.437 de 30/12/1998
Porx admin – Em 30 dezembro, 1998 – Em Lei Com No commentEstabelece valores de VO que deverão ser usados para o cálculo do IPTU/99. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Valor Unitário Padrão (VO) para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano de 1999 será obtido de acordo […]
Leia mais →Lei nº 1.436 de 30/12/1998
Porx admin – Em 30 dezembro, 1998 – Em Lei Com No commentEstabelece tabela de alíquotas que deverão ser usadas para o cálculo do IPTU/99. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A alíquota para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano de 1999 será obtido de acordo com a tabela […]
Leia mais →Pesquisa de Leis
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