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Lei nº 1.862 de 04/02/2005

Porx – Em 04 fevereiro, 2005 – Em Lei Com No comment

Dispõe sobre a Taxa de Recomposição Ambiental prevista no artigo 205 do Código Tributário Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Pela vigilância e fiscalização de atividades poluidoras ou potencialmente degradantes do meio ambiente, notadamente aquelas decorrentes do ingresso do lixo […]

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Lei nº 1.861 de 25/01/2005

Porx – Em 25 janeiro, 2005 – Em Lei Com No comment

Desafeta do uso comum do povo as áreas que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam desafetadas do uso comum do povo, trecho da Rua Santa Luzia, entre a Rodovia Washington Luiz e a Rua Santa Luzia e a Avenida […]

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Lei nº 1860 de 25/01/2005

Porx – Em 25 janeiro, 2005 – Em Decreto Legislativo Com No comment

Câmara Municipal de Duque de Caxias Decreto Legislativo nº 1860 de 25/1/2005 Autor: Comissão de Vereadores L     E      I      Nº.    1860    ,  de        25       de         JANEIRO           de  2005. Dá nova redação aos artigos 182, 183, e […]

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Lei nº 1859 de 30/12/2004

Porx – Em 30 dezembro, 2004 – Em Lei Com No comment

Denomina Prédio Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JAIR ALVES DE FREITAS a Escola Municipal Prainha, localizada na Rua Alcântara, n°. 11, no Bairro Prainha, Io. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na […]

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Lei nº 1858 de 29/12/2004

Porx – Em 29 dezembro, 2004 – Em Lei Com No comment

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. l° – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município […]

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