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Lei nº 1.862 de 04/02/2005
Porx admin – Em 04 fevereiro, 2005 – Em Lei Com No commentDispõe sobre a Taxa de Recomposição Ambiental prevista no artigo 205 do Código Tributário Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Pela vigilância e fiscalização de atividades poluidoras ou potencialmente degradantes do meio ambiente, notadamente aquelas decorrentes do ingresso do lixo […]
Leia mais →Lei nº 1.861 de 25/01/2005
Porx admin – Em 25 janeiro, 2005 – Em Lei Com No commentDesafeta do uso comum do povo as áreas que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam desafetadas do uso comum do povo, trecho da Rua Santa Luzia, entre a Rodovia Washington Luiz e a Rua Santa Luzia e a Avenida […]
Leia mais →Lei nº 1860 de 25/01/2005
Porx admin – Em 25 janeiro, 2005 – Em Decreto Legislativo Com No commentCâmara Municipal de Duque de Caxias Decreto Legislativo nº 1860 de 25/1/2005 Autor: Comissão de Vereadores L E I Nº. 1860 , de 25 de JANEIRO de 2005. Dá nova redação aos artigos 182, 183, e […]
Leia mais →Lei nº 1859 de 30/12/2004
Porx admin – Em 30 dezembro, 2004 – Em Lei Com No commentDenomina Prédio Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JAIR ALVES DE FREITAS a Escola Municipal Prainha, localizada na Rua Alcântara, n°. 11, no Bairro Prainha, Io. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na […]
Leia mais →Lei nº 1858 de 29/12/2004
Porx admin – Em 29 dezembro, 2004 – Em Lei Com No commentEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. l° – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município […]
Leia mais →Pesquisa de Leis
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