LEI Nº 3.533, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 022/2025 – Msg nº 27/GP/2025.
Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto.
Revoga a Lei nº 2.292, de 17 de novembro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei nº 2.292, de 17 de novembro de 2009, que estabelece os valores dos vencimentos-base dos servidores ocupantes das categorias funcionais de Engenheiros e Arquitetos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 23 de setembro de 2025.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal
