Lei n° 3.533, de 23 de setembro de 2025

Em 23, setembro, 2025

LEI Nº 3.533, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 022/2025 – Msg nº 27/GP/2025.
Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto.

Revoga a Lei nº 2.292, de 17 de novembro de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei nº 2.292, de 17 de novembro de 2009, que estabelece os valores dos vencimentos-base dos servidores ocupantes das categorias funcionais de Engenheiros e Arquitetos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 23 de setembro de 2025.

JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal

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