LEI Nº 3.508, DE 23 DE MAIO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 – Msg nº 14/GP/2025.
Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto.
Dispõe sobre a criação de vagas para a Secretaria Municipal de Educação a serem preenchidas por meio de concurso público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 1.500 (mil e quinhentas) vagas para cargos da Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias, conforme Anexo Único.
Art. 2º O preenchimento das vagas criadas na presente Lei se dará por meio de concurso público, conforme os requisitos previstos na legislação municipal vigente.
Art. 3º Os requisitos e critérios de admissão para cada cargo e função estão estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação de Duque de Caxias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 23 de maio de 2025.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| CATEGORIA | CARGO | VAGAS |
| Quadro do Magistério e Pedagógico | Professor I | 250 |
| Professor II | 490 | |
| Professor II – Articulador de Educação Especial | 50 | |
| Professor II – Mediador de Tecnologia Educacional | 30 | |
| Orientador Educacional | 80 | |
| Orientador Pedagógico | 100 | |
| Quadro de Apoio Técnico | Assistente em Educação de Surdos | 5 |
| Instrutor de Braille | 10 | |
| Instrutor de Libras | 10 | |
| Profissional de Apoio à Inclusão Educacional I | 350 | |
| Profissional de Apoio à Inclusão Educacional II | 75 | |
| Secretário Escolar | 30 | |
| Tradutor e Intérprete de Libras | 20 |
