Lei n° 3.508 de 23 de maio de 2025

Em 23, maio, 2025

LEI Nº 3.508, DE 23 DE MAIO DE 2025.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 – Msg nº 14/GP/2025.
Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto.

Dispõe sobre a criação de vagas para a Secretaria Municipal de Educação a serem preenchidas por meio de concurso público, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 1.500 (mil e quinhentas) vagas para cargos da Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias, conforme Anexo Único.
Art. 2º O preenchimento das vagas criadas na presente Lei se dará por meio de concurso público, conforme os requisitos previstos na legislação municipal vigente.
Art. 3º Os requisitos e critérios de admissão para cada cargo e função estão estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação de Duque de Caxias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 23 de maio de 2025.

JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CATEGORIA CARGO VAGAS
Quadro do Magistério e Pedagógico Professor I        250
Professor II        490
Professor II – Articulador de Educação Especial        50
Professor II – Mediador de Tecnologia Educacional        30
Orientador Educacional        80
Orientador Pedagógico        100
Quadro de Apoio Técnico Assistente em Educação de Surdos        5
Instrutor de Braille        10
Instrutor de Libras        10
Profissional de Apoio à Inclusão Educacional I        350
Profissional de Apoio à Inclusão Educacional II        75
Secretário Escolar        30
Tradutor e Intérprete de Libras        20

 

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