LEI Nº 3.494, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 05/GP/2025 – Msg nº 05/GP/2025.
Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto.
Altera a Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), para conceder isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o disposto no inciso VII do art. 68 da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.68……………………………………………………………………
VII. o proprietário do imóvel, o titular do respectivo domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, com idade a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), com renda mensal total de até 3 (três) salários mínimos, titular de um único imóvel, utilizado como sua residência, com área construída de até 100m² (cem metros quadrados);
VIII. Revogado;
…………………………………………………………………………….”
Art. 2º Acrescenta alíneas ao inciso IX do art. 68 da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.68…………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
IX. os portadores de doenças graves enumeradas abaixo, sejam contribuintes, cônjuges, filhos e/ou dependentes dos mesmos, com renda total de até 3 (três) salários mínimos, titulares de um único imóvel ou que comprovem o exercício da posse de boa-fé no respectivo imóvel utilizado para sua residência por, no mínimo, 3 (três) anos:
……………………………………………………………………………..
q) Doença de Alzheimer;
r) Epilepsia;
s) Esclerose Lateral Amiotrófica;
t) Síndrome de Down;
u) Acidente Vascular Encefálico (agudo);
v) Abdome Agudo Cirúrgico; e
w) Transtorno do Espectro Autista (TEA).
……………………………………………………………………………..
§5° Para o reconhecimento do direito à isenção prevista neste artigo, o contribuinte deverá comprovar estar quite com os valores referentes aos exercícios anteriores à aplicação da referida isenção, salvo nos casos previstos nos incisos I, X e XI deste artigo.
…………………………………………………………………………….”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 10 de abril de 2025.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal
