LEI Nº 3.488, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 03/GP/2025 – Msg nº 03/GP/2025.
Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto.
Dispõe sobre a criação de vagas para a Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias, a serem preenchidas por meio de concurso público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 400 (quatrocentas) vagas para os cargos da Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias.
Art. 2º O preenchimento das vagas criadas por esta Lei se dará por meio de concurso público, conforme os requisitos previstos na legislação municipal vigente.
Art. 3º Os requisitos e critérios de admissão para cada cargo e função estão estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias, em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Nacional nº 13.022, de 8 de agosto de 2014).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 25 de março de 2025.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal
