Decreto Legislativo n° 2.488 de 12 de dezembro de 2024

Em 12, dezembro, 2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.488, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Aprova as Contas de Governo do Município de Duque de Caxias referentes ao exercício de 2022 (Processo TCE-RJ nº 219.758-2/2023).

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica acolhido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela aprovação das Contas de Governo do Município de Duque de Caxias (referentes ao exercício de 2022), com as ressalvas, determinações e recomendação apontadas no Voto do Conselheiro-Revisor, conforme Processo TCE-RJ nº 219.758-2/2023.

Parágrafo único. As Contas de Governo a que se refere o caput deste artigo encontram-se sob a responsabilidade dos Srs. Washington Reis de Oliveira (período de 01.01.2022 a 31.03.2022) e Wilson Miguel dos Reis (período de 01.04.2022 a 31.12.2022), que exerceram o cargo de Prefeito à época dos fatos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 12 de dezembro de 2024.

CELSO LUÍS PEREIRA DO NASCIMENTO
Presidente

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