LEI Nº 3.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 318/2024.
Autor: Vereador Divair Alves de Oliveira Junior.
Denomina equipamento público de saúde (Unidade Básica de Saúde – Enir Angela Biciati Moreira).
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – ENIR ANGELA BICIATI MOREIRA o equipamento público de saúde localizado na Rua Antonio Guedes, s/nº, Santo Antônio, Bairro Xerém, 4º Distrito deste Município.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 30 de dezembro de 2024.
WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal
