Lei n° 3.476 de 30 de dezembro de 2024

Em 30, dezembro, 2024

LEI Nº 3.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 318/2024.
Autor: Vereador Divair Alves de Oliveira Junior.

Denomina equipamento público de saúde (Unidade Básica de Saúde – Enir Angela Biciati Moreira).

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – ENIR ANGELA BICIATI MOREIRA o equipamento público de saúde localizado na Rua Antonio Guedes, s/nº, Santo Antônio, Bairro Xerém, 4º Distrito deste Município.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 30 de dezembro de 2024.

WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal

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