Selo Ouro 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública

Lei n° 3.326 de 10 de maio de 2023

Em 10, maio, 2023

LEI Nº 3.326, DE 10 DE MAIO DE 2023.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 172/2023.
Autor: Vereador Sergio Alberto Corrêa da Rocha.

Considera Órgão de Utilidade Pública.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DOS EMBAIXADORES DA PAZ (AIEB), com sede na Rua Wenceslau Braz, s/nº, Lote 20A, Quadra 27, Bairro Imbariê, 3º Distrito deste Município.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 10 de maio de 2023.

WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal

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