Lei n° 3.277 de 04 de novembro de 2022

Em 04, novembro, 2022

LEI Nº 3.277 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 021/2022.
Autor: Prefeito Wilson Miguel dos Reis.

Afeta e denomina logradouro público.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se RUA ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO a atual rua sem denominação oficial, tendo início na Estrada de Xerém-Tinguá e finalizando na Rua Louis Carlos Ferreira Chaves, Bairro Xerém, 4º Distrito deste Município, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica afetado o logradouro de que trata o art. 1º desta Lei, passando a constituir bem de uso comum do povo deste Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 4 de novembro de 2022.

WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal

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