Lei
Lei nº 1.407 de 07/07/1998
Cria Três Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI) e dá o outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito do Departamento de Trânsito de Duque de Caxias (DTDC), da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, três JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E […]
Continue Reading →Lei nº 1.406 de 30/06/1998
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Duque de Caxias, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE DUQUE DE CAXIAS Art. 1°. Fica criado o […]
Continue Reading →Lei nº 1.405 de 30/06/1998
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se RUA ISAURA QUEIROZ a atual Travessa Dois, localizada no Jardim Ideal, na Figueira, 2°. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições […]
Continue Reading →Lei nº 1.404 de 19/06/1998
Regulamenta a concessão de Título de Utilidade Pública e revoga a Lei n°. 1.184, de 28 de julho de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1° O Poder Executivo concederá Título de Utilidade Pública a instituições filantrópicas sediadas neste Município, cuja finalidade expressa seja a […]
Continue Reading →Lei nº 1.403 de 19/06/1998
Revoga os artigos 2°, 3° e 10 da Deliberação 1.831/73 e as Leis 49/75 e 587/84. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam revogados os Artigos 2°, 3° e 10 da Deliberação n°. 1.831, de 06 de setembro de 1973, bem como as Leis n°. […]
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