Lei
Lei nº 1.412 de 20/07/1998
Altera a denominação de logradouro público, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l° Passa a denominar-se PREFEITO JOSÉ CARLOS LACERDA, a atual Rua Sebastião Geraldo Freitas de Oliveira, localizada no 1°. Distrito de Duque de Caxias. Art. 2°. A presente Lei entrará […]
Continue Reading →Lei nº 1.411 de 20/07/1998
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a, uma vez obtida a imissão do Município na posse provisória dos imóveis declarados de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Decreto n°. 3.177, de 08 de abril de […]
Continue Reading →Lei nº 1.410 de 20/07/1998
Desafeta do uso comum do povo, logradouros, praça e área pública, localizados no Loteamento Jardim Balneário Ana Clara 1, 2°. Distrito deste Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1°. Ficam desafetados do uso comum do povo, os terrenos hoje ocupados pelos […]
Continue Reading →Lei nº 1.409 de 07/07/1998
Dispõe sobre o lançamento de tributos, sua revisão e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O lançamento do IPTU será efetuado, observando-se o constante dos artigos 23 a 26, da Lei n°. 1.090, de 26.12.91 e os dispositivos da presente Lei. Art. […]
Continue Reading →Lei nº 1.408 de 07/07/1998
Modifica a estrutura administrativa da Controladoria Geral do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o atual Símbolo CC/2 correspondente ao Cargo em Comissão de Subcontrolador transformado em CC/1, no âmbito da Controladoria Geral do Município. Art. 2° Fica criado, […]
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