Lei
Lei nº 1.445 de 04/03/1999
Dispõe sobre licitação para a contratação de serviço especializado de localização de devedores do Município de Duque de Caxias e de indicação de bens de titularidade destes devedores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar […]
Continue Reading →Lei nº 1.444 de 04/03/1999
Substitui o item I da tabeala a que se refere o artigo 4o. da Lei 1.205 de 09 de dezembro de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para fins de pagamento de taxa de inspeção sanitária anual ou renova-tória, referente aos estabelecimentos comerciais, o […]
Continue Reading →Lei nº 1.443 de 04/03/1999
Cria Regime Especial de Plantão na Área Médica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Regime Especial e Facultativo de Plantão, para os ocupantes da Área Médica do Município. Parágrafo Único. Caberá ao Secretário Municipal de Saúde, mediante expediente […]
Continue Reading →Lei nº 1.442 de 04/03/1999
Revoga dispositivo da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam revogados os Artigos 182, 183 e respectivas alterações, da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na […]
Continue Reading →Lei nº 1.440 de 01/03/1999
Dispõe sobre o pagamento de débitos para com o Erário Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para fins de pagameto de débitos de natureza tributária, constituídos até 31 de dezembro de 1998, e que se encontram em fase de cobrança […]
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