Lei

Lei nº 1.464 de 13/07/1999

Por admin – On julho 13, 1999 – In Lei With Comment Off

Dispõe sobre o pagamento retroativo de débitos de IPTU, relativos à aumentos na área construída ou lançamento predial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para fins de cobrança retroativa de IPTU, quando constatado aumento na área construída ou lançamento predial, nos […]

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Lei nº 1.463 de 23/06/1999

Por admin – On junho 23, 1999 – In Lei With Comment Off

Concede reajuste de salários aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os salários dos Servidores Municipais ficam reajustados em 5% (cinco por cento), incidentes sobre o vencimento base dos valores vigentes em 01 de maio de 1998. Parágrafo […]

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Lei nº 1.462 de 16/06/1999

Por admin – On junho 16, 1999 – In Lei With Comment Off

Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se RUA JAIR GOMES JARDIM a atual Rua da Administração, localizada em Mantiqueira, 4°. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em […]

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Lei nº 1.461 de 15/06/1999

Por admin – On junho 15, 1999 – In Lei With Comment Off

Dispõe sobre a alteração do horário bancário e do atendimento nas respectivas agências deste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O horário de expediente bancário destinado ao atendimento público no Município de Duque de Caxias será de 9 às 17 horas, ininterruptamente, de segunda […]

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Lei nº 1.460 de 11/05/1999

Por admin – On maio 11, 1999 – In Lei With Comment Off

Dispõe sobre o pagamento de débitos relativos a autuações fiscais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Para fins de cobrança de Autos de Infração, quando não pagos dentro do período de 30 (trinta) dias, fica o Poder Executivo, por intermédio […]

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