Lei
Lei Nº 1.549 de 28/12/2000
Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL EDUCACIONAL CHIQUINHO CAIPIRA – ABCECC, com sede na Rua Henrique Valadares, n°. 2.292, no Bairro Jardim Olavo Bilac, l°. Distrito deste Município. Art. 2°. […]
Continue Reading →Lei Nº 1.545 de 21/11/2000
Institui Incentivos Fiscais de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para Empresas na Área de Saúde que invistam no Município nas condições que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O ISS das empresas que preencham os requisitos previstos no Art. 2°. passa a […]
Continue Reading →Lei Nº 1.546 de 21/11/2000
Institui Incentivo Fiscal na esfera do IPTU para investimentos nas Áreas de “Shopping Centers”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer reduções incentivas de IPTU para os empreendimentos conhecidos como “Shopping Centers” que vierem a […]
Continue Reading →Lei Nº 1.544 de 04/10/2000
Desafeta do uso comum do povo parte da área que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetada do uso comum do povo parte da área de praça, definida pelas Avenida Canal, Rua 7 e Rua 13, localizada no Conjunto […]
Continue Reading →Lei Nº 1.543 de 11/09/2000
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se Rua VALDIM DAS FLORES a atual Rua Projetada B, que tem início na Rua Dona Tereza Cristina e termina no lote 22, quadra 4 da Vila Alva, na Chácara Rio-Petrópolis, 2°. Distrito deste […]
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