Lei
Lei Nº 1.647 de 05/06/2002
Regulamenta a publicidade em coletivos no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. As empresas de transporte coletivo urbano do Município de Duque de Caxias ficam autorizadas a explorar os espaços laterais dos ônibus para fins publicitários. […]
Continue Reading →Lei Nº 1.638 de 21/05/2002
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, fundamentada no que dispõe o Inciso V, do Artigo 29, da Constituição Federal, com suas redações dadas através da Emenda Constitucional n°.019/98, e em conformidade com o Inciso XIII, do Artigo […]
Continue Reading →Lei N° 1.635 de 20/05/2002
Concede reajuste aos Servidores Municipais de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os Salários dos Servidores Municipais ficam reajustados em 5% (cinco por cento), incidentes sobre o vencimento base de valores vigentes em 01 de julho de 2001. […]
Continue Reading →Lei Nº 1.637 de 20/05/2002
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal; Art. 181, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – […]
Continue Reading →Lei Nº 1.636 de 20/05/2002
Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica considerado Órgão de Utilidade Pública o LAR BENEFICENTE ARCO ÍRIS, com sede na Avenida dos Coqueiros, n° 10, em Santa Cruz da Serra, 3°. Distrito deste Município. Art. 2°. – A presente Lei entrará em […]
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