Lei
Lei N° 1.679 de 27/12/2002
Dá nova redação à Lei 1.078/91, e outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei Municipal n°. 1.078, de 27 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1°. Fica instituído o Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos Automotores […]
Continue Reading →Lei N° 1.663 de 12/11/2002
Inclui no cálculo de 1/3 das férias dos Servidores do Magistério, os Auxílios instituídos pelas Leis 1.381/98; 1.390/98; e 1.571/01, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os Incisos I, pertencentes, respectivamente, ao Artigo 4o., da Lei n°. 1.381, de 11 de […]
Continue Reading →Lei N° 1.662 12/11/2002
Denomina Logradouro Publico. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se PRAÇA VEREADOR TIBA a atual Praça 15 de Novembro, localizada na Avenida Automóvel Clube, esquina com a Avenida Duque de Caxias, em Santa Cruz da Serra, 3°. Distrito deste Município. Art. 2°. A […]
Continue Reading →Lei N° 1.661 de 08/11/2002
Estende a gratificação que menciona ao ocupante do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Fiscalização, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica estendida ao ocupante do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de […]
Continue Reading →Lei N°1.660 de 06/11/2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Teste da Orelhinha no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Toma obrigatória, para os Hospitais e Maternidades, a realização da Triagem Auditiva Neonatal Universal, mais conhecida como Teste da Orelhinha, em […]
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