Lei

Lei Nº 1.523 de 12/05/2000

Por admin – On maio 12, 2000 – In Lei With Comment Off

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Comunidades, o Fundo Municipal de Habitação, destinado a propiciar apoio ou suporte financeiro à consecução da […]

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Lei Nº 1.522 de 11/05/2000

Por admin – On maio 11, 2000 – In Lei With Comment Off

Altera dispositivos da Lei n°. 1.430/98, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Os dispositivos abaixo mencionados da Lei n°. 1.430, de 30/12/98, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1°. As empresas localizadas no Município deverão confirmar, anualmente, as respectivas […]

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Lei Nº 1.521 de 11/05/2000

Por admin – On maio 11, 2000 – In Lei With Comment Off

Extingue e Cria Órgãos na Secretaria Municipal de Obras; cria o Cargo em Comissão que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Fica extinta, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, a Coordenadoria de Edificações, extinguindo-se, por conseguinte, o Cargo em […]

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Lei Nº 1.520 de 05/05/2000

Por admin – On maio 05, 2000 – In Lei With Comment Off

Cria o Fundo Especial para aplicação de recursos financeiros em microempreendimentos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Fundo Especial para aplicação de recursos financeiros em microempreendimentos, sob a denominação de Fundo Municipal para Desenvolvimento e Instalação de Microempresas. […]

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Lei Nº 1.519 de 05/05/2000

Por admin – On maio 05, 2000 – In Lei With Comment Off

Dispõe sobre a posse provisória de Imóveis desapropriados para instalação do Complexo Gás Químico e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a: a) ceder à Rio Polímeros Ltda. ou a suas Afiliadas os direitos e faculdades inerentes, […]

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