Lei
Lei N° 1.662 12/11/2002
Denomina Logradouro Publico. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se PRAÇA VEREADOR TIBA a atual Praça 15 de Novembro, localizada na Avenida Automóvel Clube, esquina com a Avenida Duque de Caxias, em Santa Cruz da Serra, 3°. Distrito deste Município. Art. 2°. A […]
Continue Reading →Lei N° 1.661 de 08/11/2002
Estende a gratificação que menciona ao ocupante do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Fiscalização, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica estendida ao ocupante do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de […]
Continue Reading →Lei N°1.660 de 06/11/2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Teste da Orelhinha no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Toma obrigatória, para os Hospitais e Maternidades, a realização da Triagem Auditiva Neonatal Universal, mais conhecida como Teste da Orelhinha, em […]
Continue Reading →Lei N° 1.659 de 04/11/2002
Dispõe sobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam dispensados os pagamentos de multas e acréscimos legais relacionados aos débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 […]
Continue Reading →Lei N° 1.658 de 23/10/2002
Dispõe sobre a criação do Banco de Dados Municipal sobre Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Banco de Dados Municipal sobre Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e […]
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