Lei

Lei N° 1.676 de 27/12/2002

Por admin – On dezembro 27, 2002 – In Lei With Comment Off

Cria o Programa Caxias Sem Fome e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado, no Município de Duque de Caxias o Programa Caxias Sem Fome. Art. 2°. Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social o implemento do Programa Caxias Sem Fome, […]

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Lei N° 1.675 de 27/12/2002

Por admin – On dezembro 27, 2002 – In Lei With Comment Off

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1°. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de […]

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Lei N°1.674 de 13/12/2002

Por admin – On dezembro 13, 2002 – In Lei With Comment Off

Obriga estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados e similares à obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por consumidores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares ficam obrigados […]

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Lei N° 1.673 de 06/12/2002

Por admin – On dezembro 06, 2002 – In Lei With Comment Off

Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica denominado Prefeito José Carlos Lacerda, o Terminal Rodoviário construído na confluência das Ruas Capitão Damasceno e Frei Jesus Sampaio, no Loteamento Parque Arthur Goulart, Centro Io. Distrito deste Município. Art. 2°. Esta Lei entrará em […]

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Lei N° 1672 de 28/11/2002

Por admin – On novembro 28, 2002 – In Lei With Comment Off

Institui a Meia Entrada para Professores da Rede Pública Municipal de Ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em conformidade com o §3° do Art. 36 da Lei Orgânica do Município e com os Artigos 168 e 171, […]

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