Lei
Lei N° 1.818 de 08/06/2004
Altera os Artigos 116 e 213, ambos do Código Tributário Municipal (Lei n°. 1.664/02 modificada pelas Leis n°.s 1.694/03 e 1767/03). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O caput do Artigo 116 do Código Tributário Municipal (Lei n°. 1.664, de 28 de novembro de 2002), […]
Continue Reading →Lei N° 1.817 de 04/06/2004
Dispõe sobre a afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica proibida, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a colagem ou afixação de qualquer […]
Continue Reading →Lei nº 1815 de 24/05/2004
Câmara Municipal de Duque de Caxias Lei nº 1815 de 24/5/2004 Autor: Comissão de Vereadores L E I Nº. 1815 , de 24 de MAIO de 2004. Concede reajuste aos Servidores Municipais de Duque de Caxias, […]
Continue Reading →Lei N° 1.816 de 24/05/2004
Dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l° – A Lei Municipal n.° 1.321, de 28 de maio de 1997, com as alterações que foram introduzidas pela Lei Municipal n° 1.695, de […]
Continue Reading →Lei n° 1.812 de 12/05/2004
LEI N°. 1812 DE 12 DE MAIO DE 2004. Cria a E.M. Cora Coralina Tipo “B”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Escola Municipal Cora Coralina, Tipo “B” , localizada na […]
Continue Reading →