Lei
Lei nº 1858 de 29/12/2004
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. l° – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município […]
Continue Reading →Lei nº 1857 de 27/12/2004
Dá nova redação o dispositivo da Lei n°. 1.832/04, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a vigorar com a seguinte redação, o Art. Io., da Lei n°. 1.832, de 13 de agosto de 2004. “Art. 1°. A Escola Municipal Coronel […]
Continue Reading →Lei nº 1856 de 27/12/2004
LEI No. 1856, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores da Câmara Municipal de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A remuneração do Prefeito, na forma de subsídio, corresponde ao que percebem […]
Continue Reading →Lei N° 1.855 de 14/12/2004
Cria 6 novas vagas de Contador no Quadro Permanente; modifica o Símbolo referente ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais; e estende gratificação aos Cargos em Comissão que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam criadas 6 (seis) novas vagas de Contador junto ao […]
Continue Reading →Lei N° 1.854 de 07/12/2004
Obriga os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do Município a disponibilizarem, para consulta, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do Município de Duque de Caxias […]
Continue Reading →