Lei
Lei N° 1.821 de 21/06/2004
Reserva, nos locais de estacionamento para veículos automotores, espaço para estacionamento de motocicletas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica reservado, nos locais de estacionamento público para veículos automotores do Município de Duque de Caxias, espaço correspondente a dez por cento […]
Continue Reading →Lei N° 1.820 de 20/06/2004
Altera e revoga os dispositivos e Leis Municipais que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os Artigos 9°. e 24, ambos da Lei Municipal n°. 1.548, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. […]
Continue Reading →Lei N° 1.819 de 16/06/2004
Modifica o Auxílio de Apoio Técnico da Educação e regulamenta as Comissões Temporárias, e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A importância mencionada no Artigo 2 ° da Lei n.° 1.571, de 17 de maio de 2001, paga aos Servidores integrantes das […]
Continue Reading →Lei N° 1.818 de 08/06/2004
Altera os Artigos 116 e 213, ambos do Código Tributário Municipal (Lei n°. 1.664/02 modificada pelas Leis n°.s 1.694/03 e 1767/03). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O caput do Artigo 116 do Código Tributário Municipal (Lei n°. 1.664, de 28 de novembro de 2002), […]
Continue Reading →Lei N° 1.817 de 04/06/2004
Dispõe sobre a afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica proibida, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a colagem ou afixação de qualquer […]
Continue Reading →