Lei
Lei nº 1.862 de 04/02/2005
Dispõe sobre a Taxa de Recomposição Ambiental prevista no artigo 205 do Código Tributário Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Pela vigilância e fiscalização de atividades poluidoras ou potencialmente degradantes do meio ambiente, notadamente aquelas decorrentes do ingresso do lixo […]
Continue Reading →Lei nº 1.861 de 25/01/2005
Desafeta do uso comum do povo as áreas que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam desafetadas do uso comum do povo, trecho da Rua Santa Luzia, entre a Rodovia Washington Luiz e a Rua Santa Luzia e a Avenida […]
Continue Reading →Lei nº 1859 de 30/12/2004
Denomina Prédio Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JAIR ALVES DE FREITAS a Escola Municipal Prainha, localizada na Rua Alcântara, n°. 11, no Bairro Prainha, Io. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na […]
Continue Reading →Lei nº 1858 de 29/12/2004
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. l° – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município […]
Continue Reading →Lei nº 1857 de 27/12/2004
Dá nova redação o dispositivo da Lei n°. 1.832/04, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a vigorar com a seguinte redação, o Art. Io., da Lei n°. 1.832, de 13 de agosto de 2004. “Art. 1°. A Escola Municipal Coronel […]
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