Lei
Lei nº 2491 de 16/04/2013
Dispõe sobre a dispensa da revista dos portadores de marcapasso ou aparelhos similares por portas magnéticas com dispositivo de segurança no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os portadores de marcapasso ou aparelhos similares ficam […]
Continue Reading →Lei n.º 2490 de 16/04/2013
Lei n.º 2490 de 16/04/2013 Institui o Programa de Higiene Bucal na rede pública de ensino do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Higiene Bucal, destinado aos alunos das escolas […]
Continue Reading →Lei nº 2489 de 16/04/2013
Lei nº 2489 de 16/04/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Creches e Escolas do Município de Duque de Caxias a manterem, em sua merenda, alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de Diabetes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. […]
Continue Reading →Lei nº 2488 de 16/04/2013
Lei nº 2488 de 16/04/2013 Torna obrigatória a disponibilização de ar condicionado nos veículos destinados ao transporte coletivo no Município de Duque de Caxias em viagens intermunicipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os veículos destinados ao transporte coletivo de […]
Continue Reading →Lei nº 2494 de 16/04/2013
LEI No. 2.494, DE 16 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre a normatização do atendimento às mulheres vítimas de violência nas unidades de referência em saúde do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Art.1º. Fica instituído, […]
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