Lei
Lei nº 2498 de 16/04/2013
Obriga shoppings centers e similares do Município de Duque de Caxias, que possuam seguro para automóveis estacionados, a informarem ao usuário dados da apólice e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os estacionamentos de shopping centers, lojas de departamento, supermercados e […]
Continue Reading →Lei nº 2497 de 16/04/2013
Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA XAVIER – “UNIDOS VENCEREMOS”, com sede na Rua Alagoas, s/nº, lote 8, quadra F, no Bairro Jardim Gramacho, 1º Distrito deste Município. Art. […]
Continue Reading →Lei nº 2496 de 16/04/2013
Lei nº 2496 de 16/04/2013 Institui o Programa de Capacitação para Pré-diagnóstico da Criança ou Jovem Portador do TDAH e de Dislexia, destinado aos profissionais da rede pública de ensino do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
Continue Reading →Lei nº 2493 de 16/04/2013
Lei nº 2493 de 16/04/2013 Dispõe sobre a quantidade de portas nos veículos de passageiros no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os ônibus de passageiros que circulam no Município de Duque de Caxias devem […]
Continue Reading →Lei nº 2492 de 16/04/2013
Lei nº 2492 de 16/04/2013 Obriga boates, danceterias e similares, sediadas no Município de Duque de Caxias, a afixarem em local visível documentação do estabelecimento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Torna obrigatório às boates, danceterias, restaurantes ou bares com pista […]
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