Lei
Lei nº 2525 de 07/06/2013
Assegura vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurada, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a reserva de vagas nos estacionamentos públicos […]
Continue Reading →Lei nº 2524 de 07/06/2013
Obriga os cemitérios a informarem com antecedência a família sobre os eventos de exumação por decurso de tempo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, localizados no Município de Duque de Caxias, sejam convencionais, parques […]
Continue Reading →Lei nº 2523 de 07/06/2013
Incorpora ao vencimento de integrantes das Carreiras do Magistério, Apoio da Educação e Apoio Técnico da Educação os valores atualmente vigentes referentes ao Auxílio para a Valorização do Magistério e ao Auxílio de Valorização do Apoio do Magistério e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte […]
Continue Reading →Lei nº 2522 de 24/05/2013
Proíbe empresas que trabalham com óleos comestíveis, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a lançar os resíduos nas redes de esgoto e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam proibidas às cozinhas industriais, restaurantes, bares, confeitarias, cantinas, bufês e demais […]
Continue Reading →Lei nº 2521 de 24/05/2013
Determina a implantação de brinquedos para crianças portadoras de necessidades especiais nas áreas de lazer do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os “playgrounds” instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público […]
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