Lei
Lei Nº 2.732 de 08/09/2015
Dá nova redação aos dispositivos que menciona, da Lei nº 2.211, de 30 de setembro de 2008, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.211, de 30 de setembro de 2008, passam a […]
Continue Reading →Lei Nº 2.731 31/08/2015
Prorroga a Anistia sobre débitos tributários concedida pela Lei nº 2.702, de 30 de abril de2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Anistia sobre débitos tributários concedida aos contribuintes pela Lei nº 2.702/2015 fica prorrogada até o dia 05 de setembro de 2015. Art. […]
Continue Reading →Lei Nº 2.730 de 28/08/2015
Concede Direito Real de Uso do imóvel que menciona em favor de Friozen Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à FRIOZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O direito Real […]
Continue Reading →Lei N.º 2.729 de 28/08/2015
Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Duque de Caxias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 8,17% (oito vírgula dezessete por cento) os valores dos Padrões da Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos do […]
Continue Reading →Lei Nº 2.728 de 26/08/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mão de obra local, no âmbito do Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todas as sociedades empresárias, já instaladas ou que venham a se estabelecer, no âmbito do município de Duque de […]
Continue Reading →